1 – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por RHAYSON CARDOSO PROENCIA, Presidente à época, da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins– TO, em face do Acórdão nº 600/2021-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 3258/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da mencionada Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019.

A irresignação volta-se, precipuamente, contra os itens 9.1 e 9.2 do decisum fustigado. Em suas razões recursais o recorrente pleiteia o provimento do presente recurso, de modo que a decisão proferida por esta Corte seja modificada, de modo que as contas em questão sejam julgadas regulares. Para tanto, sustenta, em suma, que a condenação relativa ao total da despesa da Câmara Municipal em questão sobejou apenas 0,01% (um centésimo por cento) do limite constitucional, o que, no seu entender, impõe a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso, de molde que referida irregularidade seja afastada.

Protocolizado o recurso na data de 13.10.2021, por meio do Despacho nº 699/2021 (evento 7), a Primeira Relatoria encaminhou o feito a esta Coordenadoria de Recursos para a devida análise, o que me proponho a fazer, doravante, precipuamente com esteio nas regras previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Sodalício (RI, art. 194, §3º).

2 – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

A tese meritória apresentada pelo recorrente cinge-se à afirmativa de que o descumprimento do índice constitucional previsto no art. 29-A, I, da Constituição da República em que incorrera é por demais ínfimo e que, por isso, deve ser relevado.

O argumento, entretanto, não merece acolhida.

Isto porque o Plenário desta Corte de Contas, ao julgar o recurso ordinário nº 4.989/2018, na assentada do dia 24.04.2019, se deparou com caso similar ao que se tem na espécie. Naquela ocasião e à unanimidade de votos, os membros deste Sodalício entenderam que basta a extrapolação do percentual previsto no inciso I do art. 29-A da Constituição da República para que se tenha por descumprido o mandamento constitucional e que referida irregularidade configura falha de natureza gravíssima, conforme previsão contida no art. 1º c/c item 1.1.6 do anexo II da Instrução Normativa nº 02/2013, que, por tal característica, não pode ser ressalvada. O julgado que ora se faz referência é a Resolução Plenária nº 217/2019, que restou assim ementada:

“RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS DE ORDENADOR. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS. EXERCÍCIO DE 2015. TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LIMITE FIXADO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO. FALHA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2013. SUPERÁVIT FINANCEIRO. RESTITUIR AO TESOURO MUNICIPAL. PROVIMENTO NEGADO. MANTIDA AS SANÇÕES.” (grifei) (Resolução Plenária nº 217/2019, Rel. Cons. JOSÉ WAGNER PRAXEDES, votação unânime, Boletim Oficial nº 2.294, de 25.04.2019)

Destarte, devido à extrapolação do índice percentual previsto no inciso I do art. 29-A da Constituição da República caracterizar irregularidade de natureza gravíssima, impossível considerar-se, na esteira do precedente supracitado, as contas em questão regulares, eis que, na gestão do insurgente, o percentual de despesas da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins extrapolou o limite constitucional.

Em arremate, acentuo que o precedente que servira de paradigma para o deslinde do presente caso cuida-se de Resolução oriunda do Plenário deste Sodalício que, consoante a regra prevista no art. 927, V, do CPC, incidente ao caso de forma subsidiária, por força do art. 15 do mesmo diploma normativo e inciso IV do art. 401 do RITCE/TO, deve ser obrigatoriamente observado por todos os julgadores desta Corte de Contas.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, concluo no sentido de que o recurso em apreço pode ser conhecido, em razão do atendimento aos requisitos de sua de admissibilidade. No que tange ao mérito, concluo que o mesmo deve ser improvido, em obediência ao entendimento plenário desta Corte (CPC, art. 927, V c/c art. 15 e inciso IV do art. 401 do RITCE/TO – Resolução Plenária nº 217/2019).

É como me manifesto.

Encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditores.